Vinte e um Parlamentares, em representação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, e da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social, 1ª e 3ª Comissões respectivamente, e os seus assessores participaram numa sessão de trabalho sobre monitoria da governação de terras e investimentos, organizada pelo Centro Terra Viva (CTV), na Cidade de Maputo.
O evento teve lugar no dia 22 de Fevereiro do corrente ano, e acontece no âmbito de uma parceria entre as duas instituições, a qual se pretende manter de forma permanente e sistemática com vista a melhorar a contribuição de ambas no apoio aos processos de reassentamento que estão a ser realizados um pouco em todo o país.
Na sessão de abertura, a Vice – Presidente da 3ª Comissão, Sra. Antónia Charre mencionou que o CTV é um aliado natural da Assembleia e que ao longo dos anos várias acções foram realizadas entres as duas instituições, tendo salientado que a sessão de trabalho em causa tinha por objectivo debater, interagir e enriquecer os conhecimentos sobre a questão do reassentamento e acima de tudo colher subsídios de como lidar com estas questões no terreno.
Por sua vez Alda Salomão, Assessora Jurídica do CTV, na sua intervenção sublinhou que a capacitação visa actualizar os representantes das comissões parlamentares sobre o quadro político legal da gestão de recursos naturais, para permitir a monitoria destes e de outros processos que implicam o conhecimento não só da lista de procedimentos legais mas também dos diferentes processos de licenciamento pelos quais as empresas devem passar antes da aprovação de qualquer investimento.
As matérias selecionadas pelas partes para a discussão compreenderam a participação comunitária nos processos de licenciamento onde se salientou a necessidade dos afectados serem preparados com vista à tomada de posições consistentes sobre os empreendimentos em causa, para evitar incubar conflitos que eclodem com o decorrer do tempo. Segundo Tomás Vieira Mário, um dos facilitadores do evento, a comunidade deve ser considerada um parceiro no investimento e durante o processo de consulta é pertinente a consideração de factores culturais.
No respeitante aos benefícios das comunidades pela exploração de recursos, Fátima Mimbire, trouxe ao de cima questões legais que a Assembleia da República deve acautelar para que os ganhos sejam maximizados. A título de exemplo a oradora apontou as leis n°11 e 12/2007 de 27 de Junho, leis das actividades mineiras e exploração petrolíferas, que estabelecem que uma percentagem das receitas arrecadas deve ser canalizada para as comunidades das zonas onde os recursos são explorados. De acordo com a oradora, apesar do governo ter fixado desde 2013, em 2.75% do total do imposto de produção pago pelas empresas, a taxa não é fixa, embora a circular 1/MPD-MF/2013, esteja a ser interpretada e assuminda como tal. A Lei de Petróleos que prevê a actualização anual da taxa destinada a este nível, facto que os parlamentares encararam com alguma surpresa.
Durante a sessão, as duas instituições reflectiram ainda sobre os desafios e impactos dos investimentos que têm vindo a resultar em várias situações de reassentamento, e consequente alteração das condições de vida das comunidades, sobretudo as que estão directamente afectadas. Como corolário aprovaram indicadores de monitoria que podem possibilitar o acompanhamento mais efectivo dos processos e da situação dos reassentados e evitar a repetição de situações negativas que o país consente.
Para complementar esta sessão de trabalho, estão previstas visitas a alguns mega-projetos que estão a ser implementados um pouco por todo o país, onde os deputados vão inteirar-se do ponto de situação de cada um.
Manuela Wing & Dinis Mandevane
