Sob o lema “O funcionário a servir cada vez melhor o cidadão” celebrou-se, na passada Sexta-Feira, 28 de Setembro, em Maputo, o Dia Internacional de Acesso Universal à Informação.
Na ocasião, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua reconheceu que o exercício do direito à informação se alcança com o esforço colectivo, sem minimizar o trabalho individual de todos os actores da sociedade. Contudo, acrescentou a ministra, persistem desafios que devem ser vencidos para a implementação efetiva da respectiva lei, aprovada pela Assembleia da República em 2014.
A Ministra Namashulua discursava na sessão de abertura de um seminário nacional alusivo à efeméride, organizado conjuntamente pelo governo e organizações da sociedade civil activas em actividades de promoção da liberdade de expressão e do direito à informação no país.
Por seu turno, o Provedor de Justiça, Isaque Chande, lembrou que o direito a informação é um direito fundamental e indispensável ao homem na sociedade, sendo. condição indispensável para uma sociedade democrática.
Relatórios de monitoria avaliam negativamente implementação da LEDI
Entretanto, dois relatórios de monitoria sobre a prontidão de instituições públicas e privadas para a implementação da LEDI, apresentados durante a efeméride, avaliaram de forma negativa a sua implementação deste diploma legal.
Uma parceria constituída pela Ordem dos advogados, MISA Moçambique, Observatório do Meio Rural, liderados e pelo SEKELEKANI fez pedidos de informação de interesse público a dez instituições públicas e privadas em 2016 tendo obtido resposta de apenas três.
Mediante este resultado, o grupo submeteu recursos ao Tribunal Administrativo, para que este inste as instituições “silenciosas” a satisfazerem os pedidos de informação que lhes foram endereçados. Porém, e para a surpresa das organizações requerentes, o Tribunal Administrativo respondeu, ele mesmo, a alguns pedidos de informação direcionados as instituições, ao invés de intima-las a mudar de comportamento.
“É grave quando o tribunal responde ele mesmo as questões. Este acto mostra também que o sistema judicial não está preparado para o cumprimento da LEDI”, lamentou o Director Executivo do SEKELEKANI, Tomás Vieira Mário.
“Surpreendentemente, o tribunal está a fazer papel de advogado. Não sabemos se é propositado ou não. Há necessidade de formar os nossos advogados e magistrados”, sugeriu João Nhampossa, da Ordem dos Advogados de Moçambique.
Um outro estudo desenvolvido pelo MISA durante o ano de 2017 e 2018, demonstrou, também, existirem obstáculos nas instituições públicas para a implementação efetiva deste instrumento legal, desde a falta de organização, dificuldade na gestão das suas páginas da Internet, atualização de suas agendas e respostas atempadas a pedidos de informação.
No âmbito desta monitoria o MISA reconheceu as instituições que mais se destacaram na disponibilização de informação de interesse público. O município de Matola foi considerado o lugar mais fechado da administração pública com o cadeado de ouro. Já o Serviço Nacional de Identificação Civil, embora não tenha cumprido com todos os requisitos esteve na liderança das instituições públicas mais abertas, condecorado com a chave de ouro.
Em representação do MISA Moçambique, Egídio Guambe disse haver necessidade de consciencializar que é dever de todos passar a informação, apelando para uma maior organização das matérias por parte das instituições.
Na mesma ocasião, foram laureados para o concurso Liberdade de Imprensa MISA 2018-Jornalismo Investigativo, os jornalistas Hélio Filimone, do Jornal “Noticias”, Ricardo Machava, da STV e Cristina Ndimule,da TVM-Delegação de Pemba em primeiro, segundo e terceiro lugares respectivamente.
Mais de 300 pessoas participaram neste evento, incluindo funcionários públicos de diferentes instituições, categorias e proveniência, representantes de organizações da sociedade civil, organizações profissionais de comunicação social, jornalistas, pesquisadores e outros cidadãos interessados.
