As organizações da Sociedade Civil membros da Plataforma da Sociedade Civil sobre Recursos Naturais e Indústria Extractiva poderão decretar boicote à próxima ronda de consultas públicas em torno do processo que deve culminar com a construção da fábrica de gás liquefeito (LNG) no distrito de Palma, Província de Cabo Delgado. Esta quarta ronda de consultas locais está marcada para o próximo dia 14 de Dezembro corrente. A Plataforma foi formalmente reconhecida como representando a sociedade civil no diálogo com o Ministério dos Recursos Minerais e Energia.
No culminar de um debate interno, a Plataforma chegou aos seguintes entendimentos: (a) o período de 14 a 18 de Dezembro, escolhido para esta ronda, sendo inapropriado para a grande maioria das partes interessadas, foi escolhido exactamente com o propósito de impedir maior participação da sociedade civil; (b) mais preocupante ainda: quer o governo quer as empresas (Anadarko e Eni) insistem em prosseguir com o processo, ignorando apelos insistentes para a correcção das graves irregularidades e atropelos à lei cometidos desde o arranque do processo, há mais de três anos. O mais grave destes atropelos à lei é a atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) de 7.000 (sete mil) hectares à Anadarko (AMA 1), através de uma sucessão de actos ilegais, que envolvem o próprio Estado, representado pela Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH).
Em reacção à relutância do governo e das empresas em corrigir este erro, a Plataforma comissionou uma auditoria jurídica realizada este ano, por uma equipa liderada por Joao Carlos Trindade, Juiz Jubilado do Tribunal Supremo. O relatório da auditoria confirmou as denúncias da sociedade civil e provou que a atribuição do DUAT pode ser, a qualquer momento, alvo de pedido de impugnação judicial, para a sua anulação. Mesmo perante o resultado desta auditoria, o governo e as empresas mantiveram-se “impávidos e serenos”, pedindo às comunidades titulares do direito violado para “esquecer o passado em olhar em frente”. No caso das partes relevantes mantiverem o “status quo” a Plataforma vai avançar para a litigação, recorrendo a meios jurisdicionais para obrigar o Estado e as empresas a cumprirem com a lei e a respeitar os direitos legítimos das comunidades da Península de Afungi, acordaram os membros da Plataforma.
Outras questões sensíveis, atinentes ao modelo de reassentamento e critérios de indemnização ou compensação das comunidades afectadas de Quitupo, Senga, Maganja e Vila-Sede do Distrito de Palma tê sido ignoradas, através de consultas simuladas e manipulações, afirmam as organizações membros da Plataforma.
