As organizações da sociedade civil membros da Plataforma sobre Recursos Naturais e Indústria Extractiva congratularam-se com a decisão do governo, de mandar cancelar a terceira ronda de consultas públicas, inicialmente marcada para esta semana, no quadro do processo a culminar com o reassentamento de vários milhares de camponeses da região de Palma, no Norte de Cabo Delgado.
Esta ronda de consultas, que se seguiria a outras duas realizadas em 2014, deveria abordar matérias relativas a indemnizações e compensações dos camponeses a serem removidas de diferentes aldeias da Península de Afungi, afectados pelo projecto da construção do gás natural liquefeito (LNG), que deve ocupar uma área prevista de 7.000 hectares.
Um anúncio dirigido à imprensa afirma que a decisão resultou de uma recomendação do Ministro da Terra, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, que entende que o processo deve parar “por forma a permitir um melhor alinhamento com os requisitos da lei”.
O processo que tem como finalidade a implementação do projecto de exploração e liquefacção do gás natural da bacia do Rovuma, por parte das empresas Anadarko, americana, e Eni, italiana, tem estado envolto em polémicas desde particularmente 2014, com organizações da sociedade civil denunciando várias irregularidades legais e processuais, em detrimento da lei e dos legítimos interesses das comunidades locais.
Numa nota de imprensa, o Centro Terra Viva (CTV), organização da sociedade civil que tem prestado assessoria jurídica às comunidades afectadas de Palma, afirma que com a decisão do cancelamento da consulta, o Ministro da Terra, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, “acaba de materializar a recomendação, há muito tomada pelo Centro Terra Viva e pela Plataforma da Sociedade Civil sobre Recursos Naturais e Industria Extractiva, no sentido de que é imperioso que o governo assegure que os projectos de investimento, baseados na terra, sejam licenciados com base no cumprimento rigoroso das normas e procedimentos legais vigentes no país, especialmente os procedimentos dirigidos a acautelar e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos afectados, bem como o equilíbrio e a qualidade do ambiente”.
O que está em causa?
De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental, a área de implantação do GNL é, actualmente, ocupada por cerca de 2,750 habitantes, compreendendo 733 agregados familiares. A maioria (96 por cento) da população desta região corresponde a residentes permanentes, nomeadamente da aldeia de Quitupo, enquanto uns poucos residem na área numa base sazonal.
O Projecto prevê que todos os habitantes da área identificada, de 7.000 hectares, venham a ser permanentemente retirados da região, para dar lugar à Fábrica de GNL e infra-estruturas associadas, incluindo um complexo habitacional, um aeródromo e uma larga zona-tampão, vedada ao público por razões de segurança. O processo afecta direitos legítimos de ambas as partes, incluindo o acesso a recursos de vida como terra arável e pastagem, florestas, pesca, rios, cemitérios, lugares sagrados e vasto património cultural de seus antepassados.
De acordo com a legislação pertinente, nomeadamente a Lei de Petróleos e o Regulamento sobre Reassentamentos derivados a implementação de projectos económicos, as consultas com as comunidades afectadas devem ser comunicadas preparadas com suficiente antecedência, a fim de que as populações visadas estejam preparadas para responder aos inquéritos e melhor defender os seus direitos e interesses.
